Estabelecimento fica localizado no centro de Itabuna. Órgãos constataram irregularidades quanto à concessão de repouso semanal, utilização de banco de horas e outros.
A unidade de Itabuna da empresa de call center Tel Centro de Contatos foi interditada, nesta segunda-feira (16), por irregularidades trabalhistas durante ação realizada a pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT) por auditores-fiscais, com o apoio da Polícia Federal.
Segundo os órgãos, "graves irregularidades" na forma de controle da jornada dos empregados foram o motivo da interdição total da unidade. A mesma empresa é alvo de outros inquéritos e ações civis públicas movidas pelo MPT por situações que envolvem assédio moral, problemas na oferta de alimentação aos funcionários, atrasos no pagamento de salários e controle de idas ao banheiro.
Segundo o MPT, as irregularidades foram identificadas num inquérito que o órgão instaurou para apurar denúncias de descumprimento da legislação trabalhista. A empresa fica localizada na Avenida José Soares Pinheiro, no centro da cidade.
O órgão apontou que foram encontraram irregularidades quanto à concessão de repouso semanal remunerado, à utilização irregular de sistema de banco de horas, ao trabalho nos dias de domingo à realização de horas extras e à duração da jornada diária de trabalho, que no setor de call center é limitado a seis horas diárias, com possibilidade de eventuais acréscimos de até duas horas extras por dia.
Em nota, a Tel Centro de Contatos informou que foi surpreendida com a ação realizada pelo MPT e pela PF, cujos agentes, segundo a empresa, chegaram ao local armados. A empresa informou que estranha não ter recebido previamente qualquer auto de infração emitido pelo órgão sobre os motivos que levaram à interdição do local e diz que não teve o direito de se defender das acusações. [Confira abaixo íntegra da nota enviada pela empresa]
Ainda segundo o MPT, o caso começou a ser apurado em fevereiro deste ano a partir de denúncia sigilosa.
Com a interdição, conforme o órgão, todas as atividades relacionadas a teleatendimento estão suspensas na unidade da empresa por tempo indeterminado e só poderão ser retomadas após a comprovação de que estão sendo cumpridas as normas trabalhistas válidas para todas as empresas do setor, no que se refere ao controle de jornada.
As recomendações dos auditores, no termo de interdição, incluem a instalação de sistema de registro eletrônico de ponto, termo de compromisso da empresa de não usar mais outro sistema de registro de ponto ilegal e de conceder pausas e descansos nas jornadas de trabalho, conforme prevê a lei trabalhista brasileira.
Nota enviada pela Tel Centro de Contatos:
"Na manhã deste dia 16/10/2017, a Tel foi surpreendida pela presença de prepostos do MTE – Ministério do Trabalho Emprego em sua filial na cidade de Itabuna/Ba, sob o argumento de que a empresa estaria supostamente descumprindo itens da legislação trabalhista relacionados a jornada de trabalho, banco de horas e registro de ponto e pela sua decisão de interditar o funcionamento da operação, suspendendo todo atendimento via telefone, apoiados por Policiais Federais de arma em punho.
A empresa estranha não ter recebido previamente qualquer auto de infração emitido pelo órgão sobre os motivos que sustentam tal disposição e salienta que não lhe foi facultado o direito de se defender das acusações, que, a princípio, são facilmente refutáveis com embasamentos na legislação trabalhista, normas regulamentadoras editadas pelo próprio MTE e Justiça do Trabalho, cujos entendimentos são contrários ao apresentado por aqueles fiscais, o que denota fragilidade e confusão da decisão expedida.
Além disso, a Tel repudia qualquer tipo de violência, inclusive o recurso dos prepostos da polícia federal de adentrarem o ambiente da empresa portando armas de grosso calibre, expondo os nossos colaboradores a um risco completamente desnecessário e a constrangimentos.
A Tel possui quase 30 anos de atuação neste segmento e sempre prezou em cumprir rigorosamente as normas trabalhistas para salvaguardar não somente o direito, mas sobretudo a qualidade de vida dos nossos mais de 15 mil colaboradores distribuídos em diversas regiões do Brasil.
Ademais, as práticas em questão adotadas pela empresa não só são compartilhadas pelas principais do segmento comprometidas com legislação brasileira como já foram fiscalizadas e validadas pelo MPT, Justiça do Trabalho e próprio MTE em cidades como São Paulo, Brasília, Salvador, Feira de Santana, dentre outras.
Infelizmente, o MTE, que tem o dever de prezar pela boa empregabilidade, não demonstrou sensibilidade em avaliar as consequências de uma atitude extrema e precipitada, colocando em xeque o emprego e sustento de milhares de famílias que dependem da unidade, quando havia a opção de intimar a empresa para discussão pelas vias jurídicas legais sobre a divergência de entendimento dos mesmos.
As providências cabíveis para a retomada das atividades já foram adotadas em âmbito judicial, tendo a Justiça do Trabalho, que analisa o caso, deferido a liminar para suspender/encerrar imediatamente a interdição efetuada pelos Auditores Fiscais do MTE, portanto, sendo totalmente restabelecidas as atividades da Tel imediatamente.
Ademais, a Tel se compromete a envidar esforços para reverter a crítica situação em que o contrato foi exposto em prol da manutenção dos milhares de empregos gerados, além de estender a discussão a danos emergentes e lucro cessantes gerados pelo evento".
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