Após decisão do STF, TCM da BA normatiza 13º salário para prefeitos, vices, vereadores e secretários municipais

Vereadores de Salvador dividem opiniões sobre decisão. Já presidente da UPB, diz que maioria dos prefeitos não têm como fazer pagamento. 

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM) normatiou o pagamento do 13° salário para prefeitos, vices, vereadores e secretários municipais. A decisão foi publicada no Diário Oficial Eletrônico na sexta-feira (17). De acordo com o TCM, a normatização segue a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 24 de agosto. O relator foi o ministro Luís Roberto Barroso.

Até então, o entendimento do TCM da Bahia seguia orientação do ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), José Arnaldo da Fonseca, registrado em processo julgado em 2005 que, ao analisar a questão, chegou à conclusão de que "o constituinte federal não incluiu, dentre os que devem receber o décimo terceiro salário, os agentes políticos – o que os impede de auferirem tal vantagem", apontou na decisão.

Com a nova jurisprudência do STF, os agentes políticos municipais vão receber décimo terceiro e férias, fora os benefícios que já recebem por conta do cargo que ocupam. Contudo, o Tribunal de Contas dos Municípios alerta para o cuidado no cumprimento da lei de responsabilidade fiscal com relação à folha de pagamento que é de 54% para as prefeituras e 70% paras Câmaras de Vereadores.

O presidente da União dos Prefeitos da Bahia (UPB), Eures Ribeiro, disse que apesar da determinação, a maior parte das prefeituras não têm condições financeiras de pagar o 13°.

"Se há essa determinação do Supremo, e se há essa determinação, normatização do TCM, nós os prefeitos na sua maioria, não iremos acatar. Porque a maioria dos prefeitos não vai pagar isso. Não temos condições nem de pagar o [13º] dos servidores, quanto mais o nosso", disse Ribeiro.

Na Câmara de Vereadores de Salvador a decisão divide opiniões. A decisão é mais polêmica porque mais de 400 prefeitos da Bahia foram a Brasília nesta terça-feira (21) para pedir ajuda financeira ao Governo Federal. Eles alegam que com a crise, não têm recursos suficiente para pagar nem o décimo terceiro dos servidores municipais.

De acordo com o presidente da Câmara de Vereadores de Salvador, a folha de pagamento dos vereadores da capital baiana está sob controle. "O índice máximo constitucional de limite de folha é 70% e nós estamos em 57 %. A repercussão é muito pequena do ponto de vista do orçamento para a Câmara e do ponto de vista financeiro nós estamos com as contas equilibradas", explicou Léo Prates.

Já o vereador Hilton Coelho, que é independente (não apoia nem governo, nem oposição) não foi a favor do pagamento. "Acho que independente do fato de ter sido uma decisão do STF ela carece de legitimidade social e no entretanto, nossa posição é contrária", opinou.

Sobre o pagamento do 13°, a prefeitura de Salvador disse que só vai se posicionar quando o prefeito ACM Neto voltar de uma viagem do exterior. As prefeituras de Itabuna e Ilhéus, no sul do estado, disseram que vão pagar 13° aos prefeitos, vice-prefeitos e secretários. Já as prefeituras de Juazeiro e Feira de Santana anunciaram que não vão pagar. As prefeituras de Vitória da Conquista, no sudoeste da Bahia, de Barreiras e Luís Eduardo Magalhães, ambas no oeste do estado, informaram que ainda estão analisando a possibilidade de pagamento do 13º salário.

Ainda conforme apontou o TCM, o reconhecimento do STF referente aos direitos dos políticos que atuam na área municipal não tira a obrigação dos municípios de ter uma lei local que disponha sobre as parcelas de pagamento. Além disso, recomenda que a nova lei seja adotada respeitando a data da decisão do STF, que foi 24 de agosto deste ano.

Com relação aos municípios onde existe lei prevendo o pagamento do terço de férias e 13°, os políticos podem ser contemplados com os benefícios sempre a partir do dia 24 de agosto de 2017. Já com relação aos municípios em que não possuem norma legal que estabelecem o pagamento é necessário que seja editada lei sobre o benefício.

Homem some com filha de 6 anos e tem prisão decretada na BA; mãe diz que não vê criança há 2 meses

Advogada do pai diz que cliente alega que a filha sofre maus-tratos pelo padrasto; delegada diz que exames foram feitos na menina e não comprovaram as supostas agressões.

Um homem identificado como Danilo Soares, de 36 anos, está sendo procurado pela polícia por ter sumido com a filha de seis anos. O caso ocorreu no distrito de Posto da Mata, em Nova Viçosa, extremo sul da Bahia. De acordo com a mãe da criança e ex-mulher de Danilo, Raquel Chalá, há pouco mais de dois meses ela não vê a filha. Diante da situação, a Justiça determinou a prisão de Danilo.

Luana Chalá foi passar o fim de semana com o pai, depois de sair da aula no dia 15 de setembro, e desde então Danilo não levou a menina de volta para a casa de Raquel. "Fui buscá-la na escola, e aí a moça que fica na portaria falou: 'Luana não veio hoje. A gente achou que ela tinha ficado doente'. Foi a hora que eu fui atrás para ver o que tinha acontecido, e eu já não soube mais notícia nenhuma dela", relatou a mãe da menina.

A advogada de Danilo, Cristina Soares, explicou os motivos dados pelo pai da criança por ter levado a menina da casa da mãe. "No dia 15 de setembro, Danilo constatou lesões na parte interna da coxa e nos braços da filha. Ele registrou o fato na delegacia de polícia. No dia 20 de setembro, Danilo se afastou da cidade de Teixeira de Freitas com o objetivo de proteger a filha que, apesar da pouca idade, declara ser vítima de maus tratos e abusos", disse a advogada.

Conforme a Polícia Civil, Danilo já havia procurado a delegacia para denunciar o padrasto da criança por maus-tratos e abuso sexual, mas a delegada disse que o abuso não foi comprovado.

"No mês de março, a mãe da Luana veio registrar a denúncia de calúnia, na qual o pai, o Danilo, estava soltando nas mídias que havia um susposto abuso. Foi instaurado um inquérito aqui na Deam [Delegacia da Mulher], no qual foram feitos exames que deram negativos. A própria criança foi ouvida junto com o Conselho Tutelar, negou qualquer abuso e disse que tinha um ótima convivência com o padrasto", disse a delegada.

  Após se separar de Danilo, Raquel deixou a cidade de Teixeira de Freitas, também no sul da Bahia e foi morar em Posto da Mata. Segundo ela, a mudança de cidade ocorreu porque o ex-marido não aceitava o novo relacionamento dela. Desesperada, Raquel diz ainda que já buscou todos os recursos pra conseguir encontrar a filha.

"Nós tentamos rever Luana através de busca e apreensão expedida pelo juiz. Foram quatro buscas e apreensões, três em Teixeira de Freitas e uma para Itabuna, e agora as ordens de prisão", explicou a mãe da criança.

A prisão de Danilo foi decretada no dia 1° de novembro por Humberto José Marçal, juiz substituto da 2º Vara Cível de Teixeira de Freitas, e só vai ser revogada quando ele devolver Luana. O juiz não deu detalhes do caso, que corre em segredo de Justiça, mas explicou que a prisão é a ultima alternativa pra que Danilo cumpra o que foi determinado, que é devolver a criança à mãe, que tem a guarda da menina.

Na Delegacia da Mulher (Deam), foi feito um novo pedido de prisão para Danilo. "Ele deu a guarda da criança para a mãe, então ele tem que respeitar a Justiça", disse a delegada Kátia Cielber. 

TSE em fase de análise, validação e divulgação de parecer final

Pedido de cassação do mandato do Prefeito Fernando Gomes no TSE entra em fase final para emissão e divulgação de parecer da ministra Rosa Maria Weber.

O (GAB-RW) Gabinete da ministra Rosa Weber no TSE acaba de receber, precisamente às 16:53 no horário de Brasília, o processo (Nº 0000401-12.2016.6.05.0027) para análise, validação e divulgação de parecer final, sinalizando que a sentença sobre a permanência ou não do prefeito Fernando Gomes à frente da prefeitura de Itabuna deve sair nas próximas horas ou dias.

Essa é a ultima fase do processo no TSE para revisão e considerações finais antes da publicação do parecer.

Relembre o caso

O atual prefeito de Itabuna teve o seu registro de candidatura para a eleição de 2016, negado pela Justiça Eleitoral local por enquadramento na Lei da Ficha Limpa e constatação de inelegibilidade prevista no Código Eleitoral.

Gomes recorreu ao TRE (Tribunal Regional Eleitoral), que deferiu decisão precária acolhendo seu recurso e ignorando completamente, entre outras, condenação por unanimidade no TCU (Tribunal de Contas da União), proferida às vésperas da apreciação do recurso de Gomes pelo plenário do próprio TRE.

Na sentença, o TRE da Bahia justificou a decisão alegando desconhecer qualquer condenação ou impedimento ao registro da candidatura de Gomes.

Por consequência F. Gomes foi diplomado e empossado prefeito de Itabuna.

Diante da situação e do aparente agravo do TRE à própria Justiça Eleitora, o MPE (Ministério Público Eleitoral) recorreu ao TSE.

O recurso do MPE foi reforçado com manifestação do PDT (Partido Democrático Trabalhista de Itabuna), que também integra a ação com o pedido de cassação do mandato do alcaide itabunense.

Na prática

A decisão está nas mãos da ministra Rosa Maria Weber, relatora do processo que têm em seu poder a manifestação do MPE, a sentença do TCU e todos os anexos referentes à inscrição do então candidato F. Gomes na eleição de 2016, para fundamentar seu parecer.

No mérito da questão, na letra fria da Lei, parece impossível o atual prefeito permanecer no cargo, pois seria uma afronta ao Código Eleitoral e a Lei da Ficha Limpa, muito difícil de ser explicada.

A permanência da decisão precária do TRE da Bahia, referente a validação da inscrição eleitoral e a concessão do atual mandato do prefeito F. Gomes, também poderia implicar em uma nova jurisprudência muito questionável, que traria recursos em cascata para o TSE.

O burburinho

Apesar das especulações do burburinho na cidade e dos esforços incitando lobistas, “perus”, articuladores de ficções da decisão, o parecer deve se ater exclusivamente às observações da ministra, de sua equipe de juízes auxiliares e assessores.

Mas, embora não haja nenhum clima para acolhimento de pedidos e manifestações de interessados lobistas em Brasília, devido os últimos acontecimentos envolvendo o combate à corrupção e toda a moralização da política em curso, nunca se sabe, não se pode prever a sentença.

Nova Eleição

Enquanto isso, o município padece com tamanha indecisão e incerteza, aguardando com ansiedade o desfecho da questão, que pode resultar em nova eleição nos próximos meses.

O Busilis

UESC PROMOVE SEMINÁRIO SOBRE CRACK E OUTRAS DROGAS

O Centro de Referencia Regional para formação de profissionais acerca da prevenção e intervenção ao uso de Drogas, projeto financiado pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (SENAD), realizará o IV SEMINÁRIO REGIONAL SOBRE CRACK E OUTRAS DROGAS, no Auditório Paulo Souto, em 27 de novembro de 2017.

O evento destina-se aos profissionais e estudantes da Saúde, da Assistência Social, da Educação e setores afins, e comunidade em geral. Tem por objetivo compartilhar conhecimentos acerca das drogas como problema de saúde pública e das questões políticas implicadas no fortalecimento dos serviços que compõem a rede de atenção psicossocial aos usuários de drogas e seus familiares.

As inscrições são gratuitas, feitas até o dia 22/11/2017, através do seguinte e-mail: seminario.crr.uesc@hotmail.com. Após esta data, serão feitas na data e local do evento, até o horário de início da conferência de abertura.

Para inscrição, através do e-mail, o participante deverá apenas informar nome completo, endereço e categoria profissional. Caso seja estudante, indicar a instituição de ensino superior de origem.