A Justiça da Bahia determinou que o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Juazeiro, no norte da Bahia, interrompa a cobrança da taxa de coleta e remoção de lixo junto com o serviço de água, desvinculando as cobranças na mesma fatura. A informação foi divulgada na última quarta-feira (31), pelo Ministério Público (MP-BA).
Segundo a promotora de Justiça Andrea Mendonça Costa, autora da ação civil pública ajuizada contra o Saae, “a cobrança conjunta do serviço prestado de água com taxa de coleta de lixo representa uma nítida violação ao interesse coletivo dos consumidores”.
O juiz Jose Goes Silva Filho determinou ainda ao Saae que somente vincule o pagamento da taxa de coleta de lixo na mesma fatura em que é cobrado o serviço de água e esgoto dos consumidores que autorizarem tal cobrança.
O projeto de lei que autorizou essa cobrança conjunta foi aprovado pela Câmara de Vereadores e sancionada pelo prefeito de Juazeiro em dezembro de 2016. A cobrança começou a ser feita em março de 2017.
O Saae e a prefeitura municipal de Juazeiro ainda não foram notificados oficialmente da decisão judicial, mas informaram que devem recorrer da sentença.
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