FIM DO FORO PRIVILEGIADO É APROVADO EM COMISSÃO NA CÂMARA

BRASÍLIA — O fim do foro privilegiado ficou mais próximo da aprovação pelo Congresso , na tarde desta terça-feira. A comissão especial do fim do foro privilegiado aprovou o relatório da Proposta de Emenda à Constituição ( PEC ) que restringe a cinco pessoas a prerrogativa de foro: o presidente da República, o vice-presidente, o presidente da Câmara, o presidente do Senado e o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). Atualmente, 55 mil autoridades têm direito ao foro, e portanto só podem ser julgados pelas instâncias superiores da Justiça.  

 O texto, relatado pelo deputado Efraim Filho (DEM-PB), é o mesmo que foi aprovado em dois turnos no Senado este ano. Agora, a matéria está pronta para o plenário da Câmara, onde também terá de ser aprovada por 308 votos em dois turnos. Mas somente no ano que vem é que o tema voltará a andar. Isso porque, por se tratar de PEC, não pode ser votada enquanto houver uma intervenção federal em curso. O Rio de Janeiro está sob intervenção e Roraima também entrará nesse sistema após o aval do Congresso.

Ao ver seu texto aprovado, Efraim disse que o fim do foro é uma demanda da sociedade, que enxerga no instituto uma semente para a impunidade. 

 — É uma mudança que está em sintonia com as urnas. O grande desafio do Brasil é o combate à corrupção e sua irmã gêmea, a impunidade. O foro privilegiado é uma instrumento arcaico e significa uma blindagem às autoridades dos três Poderes. É preciso que no Brasil autoridade não seja sinônimo de impunidade — afirmou.

Embora não esteja no seu texto, o relator sugere que seja alvo de uma nova PEC o fim da aposentadoria compulsória para magistrados como forma de punição. Ele defende que o magistrado seja demitido quando for flagrado em irregularidades. 

 O relator também chegou a defender na semana passada mudanças na execução de medidas cautelares, como mandados de prisão e busca e apreensão, para que deixassem de ser alvo de decisões de juízes de primeira instância. Mas hoje avisou que este tema não constará da nova PEC que encampará no ano que vem. 

— Essa questão das medidas cautelares não seria uma matéria de minha autoria — afirmou.

O GLOBO